REsp 2167775 - DECISAO

REsp 2167775 - DECISAO

Tendo sido o benefício concedido em 03/08/1992 e ajuizada a ação em 2009, ocorreu o decurso do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.523/1997, cujo termo inicial é 1º/08/1997; assim, o pedido de revisão está fulminado pela decadência e deve ser julgado improcedente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Legal Topics
Prazo Decadencial, Revisão De Benefício Previdenciário, Direito Intertemporal
Previdenciário Prazo Decadencial Revisão De Benefício Previdenciário Direito Intertemporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MP 1.523/1997, sobre a revisão de benefícios concedidos anteriormente
  2. 2 Determinação do termo a quo da decadência (1º de agosto de 1997)
  3. 3 Efeito da ausência de manifestação administrativa sobre a contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Tendo sido o benefício concedido em 03/08/1992 e ajuizada a ação em 2009, ocorreu o decurso do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.523/1997, cujo termo inicial é 1º/08/1997; assim, o pedido de revisão está fulminado pela decadência e deve ser julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição