AREsp 2421872 - DECISAO

AREsp 2421872 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial foi considerado incognioscível: faltou prequestionamento necessário sobre a questão central (termo a quo do prazo decadencial relativo ao ISS) e a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, sem condenação em honorários recursais.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Embargado/exequente: Município de Volta Redonda; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Decadencial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Prazo Decadencial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Município de Volta Redonda

Embargado/exequente

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo a quo do prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação (ISS)
  2. 2 Aplicação do art. 150, §4º do CTN em caso de pagamento antecipado ou pagamento a menor
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial foi considerado incognioscível: faltou prequestionamento necessário sobre a questão central (termo a quo do prazo decadencial relativo ao ISS) e a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, sem condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (apelo nobre)