REsp 1867144 - ACORDAO

REsp 1867144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: constatou-se a inexistência de pagamento antecipado das contribuições, aplicando-se assim o art. 173, I, do CTN para contagem da decadência (conforme Súmula 555 e REsp 973.733/SC); verificou-se também que a assistência médica foi fornecida de forma diferenciada entre categorias e dirigentes, integrando a base do salário-de-contribuição, e eventual confronto de prova e reanálise do contexto fático-probatório fica vedado em recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TETRA PAK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prazo Decadencial, Contribuição Previdenciária Patronal, Assistência Médica E Odontológica, Isenção Prevista No Art. 28, § 9º, Q, Da Lei 8.212/1991, Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj, Contagem Do Prazo Decadencial Segundo Art. 173, I, Do CTN, Aplicação Do Art. 150, § 4º, Do CTN Em Pagamento Parcial
Processual Civil Tributário Prazo Decadencial Contribuição Previdenciária Patronal Assistência Médica E Odontológica Isenção Prevista No Art. 28, § 9º, Q, Da Lei 8.212/1991 Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Contagem Do Prazo Decadencial Segundo Art. 173, I, Do CTN +1 more

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Parties

TETRA PAK LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos autos e suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Regra aplicável para contagem do prazo decadencial quando não houve pagamento antecipado (art. 173, I, do CTN vs. art. 150, § 4º, do CTN)
  3. 3 Incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de assistência médica e odontológica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: constatou-se a inexistência de pagamento antecipado das contribuições, aplicando-se assim o art. 173, I, do CTN para contagem da decadência (conforme Súmula 555 e REsp 973.733/SC); verificou-se também que a assistência médica foi fornecida de forma diferenciada entre categorias e dirigentes, integrando a base do salário-de-contribuição, e eventual confronto de prova e reanálise do contexto fático-probatório fica vedado em recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno