RMS 63834 - ACORDAO

RMS 63834 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao recurso, o Tribunal manteve o entendimento de que a supressão de gratificações por lei estadual constitui ato único de efeitos concretos, de modo que o prazo decadencial de 120 dias para impetrar mandado de segurança conta da publicação da norma; o Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir essa conclusão, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Supressão De Gratificações/proventos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Prazo Decadencial Mandado De Segurança Supressão De Gratificações/proventos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em caso de supressão de vantagem por lei estadual?
  2. 2 Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso?
  3. 3 Cabe imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao recurso, o Tribunal manteve o entendimento de que a supressão de gratificações por lei estadual constitui ato único de efeitos concretos, de modo que o prazo decadencial de 120 dias para impetrar mandado de segurança conta da publicação da norma; o Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir essa conclusão, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 no caso concreto.