REsp 1930678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, constatou a ocorrência de fraude e má-fé com base no conjunto probatório — fato que impediria o STJ de reexaminar provas em razão da Súmula 7 — e, demonstrada a fraude, aplicou-se o art. 173, I, do CTN, com início do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do Tema 163/STJ.

Parties
Agravante: NACIONAL S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazo Decadencial, Fraude, Má Fé, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lançamento Por Homologação, Tema 163/stj, Art. 173, I, Do CTN
Tributário Processual Civil Prazo Decadencial Fraude Má Fé Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lançamento Por Homologação +2 more

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Parties

NACIONAL S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame das provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Caracterização de fraude e má-fé do contribuinte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, constatou a ocorrência de fraude e má-fé com base no conjunto probatório — fato que impediria o STJ de reexaminar provas em razão da Súmula 7 — e, demonstrada a fraude, aplicou-se o art. 173, I, do CTN, com início do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do Tema 163/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem