AREsp 2486590 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a identidade ou similitude fática necessária para o conhecimento da divergência jurisprudencial, sendo ainda confirmado o reconhecimento de emergência que justifica prazo máximo de carência de 24 horas.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prazo De Carência, Negativa De Atendimento, Urgência E Emergência, Súmulas 283 E 284 STF, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Planos De Saúde Direito Da Saúde Processo Civil Prazo De Carência Negativa De Atendimento Urgência E Emergência Súmulas 283 E 284 STF Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de identidade ou similitude fática para conhecimento de divergência jurisprudencial
  3. 3 Caracterização de emergência/urgência e aplicação de prazo de carência excepcional de 24 horas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a identidade ou similitude fática necessária para o conhecimento da divergência jurisprudencial, sendo ainda confirmado o reconhecimento de emergência que justifica prazo máximo de carência de 24 horas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos