AREsp 2435374 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o prazo legal para sua interposição é de cinco dias contínuos nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, e o recurso foi interposto após o quinquídio legal, além de questões sobre o cabimento em face de decisão colegiada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo De Cinco Dias, Intempestividade, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Expediente Avulso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental é de cinco dias contínuos
- 2 Intempestividade do agravo regimental por interposição após o quinquídio legal
- 3 Cabimento do agravo regimental apenas contra decisão individual de relator
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o prazo legal para sua interposição é de cinco dias contínuos nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, e o recurso foi interposto após o quinquídio legal, além de questões sobre o cabimento em face de decisão colegiada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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