AREsp 2354726 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contado em dias corridos a partir da publicação da decisão agravada (publicada em 06/03/2024), devendo o recurso não ser conhecido: prazo iniciou em 07/03/2024 e findou em 11/03/2024, enquanto a petição foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 13/03/2024, ultrapassando o prazo legal.

Parties: Agravante: LINDOLFO WILLIAM DE CARVALHO MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Prazo De Cinco Dias, Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo

Processo Penal Direito Processual Penal Prazo De Cinco Dias Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

LINDOLFO WILLIAM DE CARVALHO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental
2 Contagem do prazo em dias corridos
3 Intempestividade por protocolização fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental interposto por LINDOLFO WILLIAM DE CARVALHO MIRANDA.