AREsp 2428420 - ACORDAO

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O agravo regimental foi não conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 25/9/2023, o prazo de cinco dias iniciou-se em 26/9/2023 e findou em 2/10/2023, e a petição foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 9/10/2023, estando, portanto, fora do prazo legal.

Parties
Agravante: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo De Cinco Dias, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Penal Prazo De Cinco Dias Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação da decisão agravada
  3. 3 Intempestividade por recebimento posterior na Central do Processo Eletrônico do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 25/9/2023, o prazo de cinco dias iniciou-se em 26/9/2023 e findou em 2/10/2023, e a petição foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 9/10/2023, estando, portanto, fora do prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.