AREsp 2590433 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o término do prazo legal de cinco dias corridos aplicável em matéria penal (decisão publicada em 03/06/2024, prazo de 04/06/2024 a 10/06/2024, agravo interposto em 13/06/2024).

Parties
Agravante: JÚLIO CESAR FERREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo De Cinco Dias, Intempestividade, Contagem De Prazo, Súmula 182/stj, Portaria Stj/gp 643/2023
Processo Penal Prazo De Cinco Dias Intempestividade Contagem De Prazo Súmula 182/stj Portaria Stj/gp 643/2023

Case Brief

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Parties

JÚLIO CESAR FERREIRA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis
  3. 3 Aplicação de Portaria STJ/GP 643/2023 e art. 798-A do CPP quanto à suspensão do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o término do prazo legal de cinco dias corridos aplicável em matéria penal (decisão publicada em 03/06/2024, prazo de 04/06/2024 a 10/06/2024, agravo interposto em 13/06/2024).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.