REsp 2178492 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos previsto nas normas citadas; a petição foi protocolada em 16/1/2025, após o término do quinquídio em 16/12/2024 e após a certificação de trânsito em julgado da decisão agravada.

Parties
Agravante: CRISTIANO MACHADO MARQUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo De Cinco Dias Contínuos, Intempestividade, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Prazo De Cinco Dias Contínuos Intempestividade Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CRISTIANO MACHADO MARQUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos previsto nas normas citadas; a petição foi protocolada em 16/1/2025, após o término do quinquídio em 16/12/2024 e após a certificação de trânsito em julgado da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.