AREsp 2476802 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto em 17/3/2025, após o término do prazo legal de cinco dias contínuos (prazo iniciado em 10/3/2025 e encerrado em 14/3/2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo De Cinco Dias Contínuos, Intempestividade, Agravo Regimental, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Processual Penal Prazo De Cinco Dias Contínuos Intempestividade Agravo Regimental Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE LUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto em 17/3/2025, após o término do prazo legal de cinco dias contínuos (prazo iniciado em 10/3/2025 e encerrado em 14/3/2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido