AREsp 2480593 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 14/06/2024, o prazo recursal de cinco dias correu e findou em 21/06/2024, e o agravo regimental somente foi interposto em 24/06/2024, após o término do prazo previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP.

Parties: Agravante: TATIELE LIMA DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Prazo De Cinco Dias Corridos, Intempestividade, Agravo Regimental Não Conhecido

Processo Penal Prazo De Cinco Dias Corridos Intempestividade Agravo Regimental Não Conhecido

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Parties

TATIELE LIMA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental (5 dias corridos)
2 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido