AREsp 2480593 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TATIELE LIMA DE FREITAS contra a decisão que deu provimento ao agravo regimental para, reconsiderada a decisão da Presidência desta Corte Superior, não conhecer do agravo em recurso especial por outro fundamento (fls. 409-412). A parte agravante alega que , na petição de Agravo interno ficou claro não haver incidência da súmula nº 182/STJ, pois a citada súmula foi rechaçada de forma pormenorizada (fl. 420). Requer o provimento do recurso . A Procuradoria-Geral da República apresentou contrarrazões (fls. 429-432), bem como o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (fls. 435-438). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , c/c o art. 798 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em 14/06/2024 ( sexta-feira ), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e findando no dia 21/06/2024 (sexta-feira). O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas em 24/06/2024 (segunda-feira), quando já encerrado o prazo legal para o seu manejo. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO Não estão presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo regimental. Nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal, é de 0 5 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO AGRAVADA. CERTIFICAÇÃO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798 do Código de Processo Penal, 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado da decisão agravada, efetivando-se, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem. (AgRg no AREsp n. 2.523.022/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe 2/4/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE CINCO DIAS. SUSPENSÃO DO PRAZO. PORTARIA STJ/GP 643/2023. ARTIGO 798-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada em 15/12/2023. Assim, o prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental, iniciou dia 18/12/2023, suspendeu dia 20/12/2023, voltou a correr dia 22/1/2024 e findou em 24/1/2024, consoante as disposições da Portaria STJ/GP 643/2023 e art. 798-A, do CPP. A petição de agravo regimental só foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 9/2/2024. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.318.443/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe 1º/3/2024). No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em 14/06/2024 , (sexta-feira - fl. 413), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e encerrando-se no dia 21/06/2024 (sexta-feira). O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas na data de 24/06/2024 (segunda-feira - fl. 424), portanto, de forma intempestiva, conforme certidão de fl. 425. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.