AREsp 1667427 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de novos elementos ou fundamentos capazes de modificar a decisão agravada, que se baseou na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 996) segundo a qual o prazo de entrega do imóvel não pode ser condicionado à obtenção de financiamento; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 317 - SPE LTDA; Agravante: CAPA ENGENHARIA S.A.; Agravado: VINICIUS DE SOUZA AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prazo De Entrega Do Imóvel, Vinculação Do Prazo De Entrega Ao Contrato De Mútuo/financiamento, Recurso Repetitivo (tema 996), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prazo De Entrega Do Imóvel Vinculação Do Prazo De Entrega Ao Contrato De Mútuo/financiamento Recurso Repetitivo (tema 996) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 317 - SPE LTDA

Agravante

CAPA ENGENHARIA S.A.

Agravante

VINICIUS DE SOUZA AVILA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de vincular prazo de entrega do imóvel à obtenção de financiamento bancário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices das súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 996 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de novos elementos ou fundamentos capazes de modificar a decisão agravada, que se baseou na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 996) segundo a qual o prazo de entrega do imóvel não pode ser condicionado à obtenção de financiamento; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.