AREsp 1884911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis; ainda que excluídas as datas alegadas de suspensão, o prazo encerrou-se em 30/4/2019 e o especial foi protocolado em 2/5/2019; além disso, a parte não comprovou no ato a ocorrência de feriado/local de suspensão, sendo vedada a comprovação posterior pela orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão e declarou-se a intempestividade.

Parties
Agravante: KARINA BARBOZA DE SOUZA; Agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Prazo De Interposição, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Prazo De Interposição Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KARINA BARBOZA DE SOUZA

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e jurisprudência sobre comprovação posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis; ainda que excluídas as datas alegadas de suspensão, o prazo encerrou-se em 30/4/2019 e o especial foi protocolado em 2/5/2019; além disso, a parte não comprovou no ato a ocorrência de feriado/local de suspensão, sendo vedada a comprovação posterior pela orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão e declarou-se a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ