REsp 2063028 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 17/11/2023, o prazo de cinco dias findou em 24/11/2023 e a peça foi protocolada em 27/11/2023, estando a contagem de prazo em matéria penal sujeita ao disposto nos arts. 39 da Lei 8.038/90, 258 do RISTJ e 798 do CPP, não sendo o feriado local do DF aplicável à esfera federal.

Parties
Agravante: WALLISON CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo De Interposição, Intempestividade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contagem De Prazo Em Dias Corridos
Processo Penal Prazo De Interposição Intempestividade Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Contagem De Prazo Em Dias Corridos

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Parties

WALLISON CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias contínuos para interposição do agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP que impõe contagem contínua e peremptória dos prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 17/11/2023, o prazo de cinco dias findou em 24/11/2023 e a peça foi protocolada em 27/11/2023, estando a contagem de prazo em matéria penal sujeita ao disposto nos arts. 39 da Lei 8.038/90, 258 do RISTJ e 798 do CPP, não sendo o feriado local do DF aplicável à esfera federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.