AREsp 2816796 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos previsto na legislação aplicável, razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: EDSON SILVA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Prazo De Interposição De Agravo Regimental, Intempestividade, Incidência Da Súmula N. 284/stf, Suspensão De Prazos Processuais (portaria Stj/gp N. 762/2024), Art. 798 a Do CPP

Direito Processual Penal Prazo De Interposição De Agravo Regimental Intempestividade Incidência Da Súmula N. 284/stf Suspensão De Prazos Processuais (portaria Stj/gp N. 762/2024) Art. 798 a Do CPP

Case Brief

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Parties

EDSON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo legal pode ser conhecido
2 Aplicação da Portaria STJ/GP n. 762/2024 a prazos em matéria penal versus regra do art. 798-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos previsto na legislação aplicável, razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido