REsp 2237078 - DECISAO

REsp 2237078 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para mantê-lo (Súmula 126/STJ), e porque a alegada violação de lei federal é reflexa, uma vez que a decisão implicaria interpretação de Instrução Normativa (IN RFB 1.497/2014), matéria não submetível ao recurso especial; incidentalmente, o Tribunal de origem concluiu pela existência de mora da Receita Federal e pelo direito da impetrante ao recebimento antecipado de 70% com correção pela taxa SELIC a partir do 61º dia do pedido administrativo.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prazo De Procedimento Administrativo, Antecipação De 70% Em Ressarcimento, Atualização Monetária Pela Taxa SELIC, IN RFB 1.497/2014, Art. 24 Da Lei 11.457/2007, Súmula 126/stj, Tema 199 Do STJ, Tema 1.003/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Direito Constitucional Prazo De Procedimento Administrativo Antecipação De 70% Em Ressarcimento Atualização Monetária Pela Taxa SELIC IN RFB 1.497/2014 +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de mora administrativa em procedimento especial de ressarcimento
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC à antecipação de 70% do valor pleiteado a partir do 61º dia
  3. 3 Inaplicabilidade, no caso, do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007 ao procedimento especial disciplinado pela IN RFB 1.497/2014

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para mantê-lo (Súmula 126/STJ), e porque a alegada violação de lei federal é reflexa, uma vez que a decisão implicaria interpretação de Instrução Normativa (IN RFB 1.497/2014), matéria não submetível ao recurso especial; incidentalmente, o Tribunal de origem concluiu pela existência de mora da Receita Federal e pelo direito da impetrante ao recebimento antecipado de 70% com correção pela taxa SELIC a partir do 61º dia do pedido administrativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se