REsp 1781325 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegações genéricas sobre omissão e ofensa a dispositivo legal sem demonstrar de que forma houve a violação, não prequestionou adequadamente a matéria invocada e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fática), incidindo, assim, os óbices das súmulas do STF aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prazo De Resposta De Pedido Administrativo, Ressarcimento E Restituição De Créditos, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas Do STF, Interpretação Do Art. 31, §2º, Lei 8.212/1991, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão)
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Prazo De Resposta De Pedido Administrativo Ressarcimento E Restituição De Créditos Embargos De Declaração E Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas Do STF +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 31, §2º, da Lei 8.212/1991 quanto à forma de restituição
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre dispositivo legal invocado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegações genéricas sobre omissão e ofensa a dispositivo legal sem demonstrar de que forma houve a violação, não prequestionou adequadamente a matéria invocada e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fática), incidindo, assim, os óbices das súmulas do STF aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.