REsp 1727174 - DECISAO

REsp 1727174 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a natureza jurídica do tempo de privilégio nem sobre as questões suscitadas (art. 6º da LICC, art. 24 da Lei 5.772/1972 e art. 42 da Lei 9.279/1996), razão por que se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Autor/recorrente: KUHN DO BRASIL S.A. - IPLEMENTOS AGRÍCOLAS; Réu/recorrido: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Réu/recorrido: SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo De Vigência Da Patente, Transição Legislativa (art. 229 Da Lpi), Prequestionamento, Natureza Jurídica Do Tempo De Privilégio
Propriedade Industrial Patentes Prazo De Vigência Da Patente Transição Legislativa (art. 229 Da Lpi) Prequestionamento Natureza Jurídica Do Tempo De Privilégio

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Parties

KUHN DO BRASIL S.A. - IPLEMENTOS AGRÍCOLAS

Autor/recorrente

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu/recorrido

SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Determinar se o prazo de vigência da patente PI9205122-7 deve ser calculado pela Lei 5.772/71 (art. 24) ou pela Lei 9.279/1996 (art. 40)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 229 da LPI a pedidos de patente em andamento
  3. 3 Se o tempo de privilégio tem natureza jurídica de direito material (direito adquirido) ou não

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a natureza jurídica do tempo de privilégio nem sobre as questões suscitadas (art. 6º da LICC, art. 24 da Lei 5.772/1972 e art. 42 da Lei 9.279/1996), razão por que se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.