AREsp 3015105 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o trânsito em julgado certificado nos autos e fora do prazo legal de cinco dias corridos aplicável à matéria penal, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 258 do Regimento Interno do STJ; a contagem em dias úteis prevista no novo CPC não é aplicável ao prazo do agravo regimental em processo penal.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA FERNANDES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Do Agravo Regimental, Intempestividade, Acordo De Não Persecução Penal, Legitimidade Do Assistente De Acusação
Processo Penal Direito Processual Penal Prazo Do Agravo Regimental Intempestividade Acordo De Não Persecução Penal Legitimidade Do Assistente De Acusação

Case Brief

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Parties

LUCAS OLIVEIRA FERNANDES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável para interposição do agravo regimental (dias corridos)
  2. 2 Aplicação dos arts. 798 do CPP, 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Opção pelo não reconhecimento do agravo regimental por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o trânsito em julgado certificado nos autos e fora do prazo legal de cinco dias corridos aplicável à matéria penal, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 258 do Regimento Interno do STJ; a contagem em dias úteis prevista no novo CPC não é aplicável ao prazo do agravo regimental em processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão por unanimidade da Sexta Turma, nos termos do voto do Relator.