REsp 2120726 - ACORDAO

REsp 2120726 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especifica e adequadamente fundamento suficiente constante do acórdão recorrido (relativo ao prazo de permanência previsto no art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/1998), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, razão pela qual o recurso não alteraria o conteúdo do julgado e deve ser mantido em seus próprios termos.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prazo Do Art. 30, § 1º, Da Lei Nº 9.656/1998, Aplicação Da Súmula Nº 283 Do STF, Impugnação De Fundamentos, Manutenção De Plano De Saúde Coletivo Após Demissão
Processual Civil Direito Da Saúde Prazo Do Art. 30, § 1º, Da Lei Nº 9.656/1998 Aplicação Da Súmula Nº 283 Do STF Impugnação De Fundamentos Manutenção De Plano De Saúde Coletivo Após Demissão

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF ao recurso especial
  2. 2 Caracterização do prazo de permanência previsto no art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especifica e adequadamente fundamento suficiente constante do acórdão recorrido (relativo ao prazo de permanência previsto no art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/1998), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, razão pela qual o recurso não alteraria o conteúdo do julgado e deve ser mantido em seus próprios termos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.