AREsp 1433517 - ACORDAO

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Como os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, o pedido de fixação dos honorários de sucumbência formulado pela embargante ficou prejudicado no momento processual.

Parties
Embargante: Sementes Esperança Comércio, Importação e Exportação Ltda.; Parte Ex Adversa: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração prejudicados; pedido de fixação de honorários de sucumbência prejudicado em razão do acolhimento, com efeitos infringentes, dos embargos opostos pelo Banco do Brasil S.A. e retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prazo Do Art. 8º Da Lei 11.101/2005, Impugnação De Crédito Na Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Perda De Objeto
Recuperação Judicial Processo Civil Honorários De Sucumbência Prazo Do Art. 8º Da Lei 11.101/2005 Impugnação De Crédito Na Recuperação Judicial Embargos De Declaração Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Sementes Esperança Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Parte Ex Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do pedido de fixação de honorários de sucumbência em razão do acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 Aplicação do prazo de 10 dias do art. 8º, caput, da Lei 11.101/2005 para impugnação de crédito na recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade excepcional de superação do prazo legal mediante condições específicas (elevado grau de imprevisibilidade, ineficiência ou desigualdade)

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, o pedido de fixação dos honorários de sucumbência formulado pela embargante ficou prejudicado no momento processual.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; pedido de fixação de honorários de sucumbência prejudicado em razão do acolhimento, com efeitos infringentes, dos embargos opostos pelo Banco do Brasil S.A. e retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgar prejudicados os embargos de declaração interpostos por Sementes Esperança Comércio, Importação e Exportação Ltda.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise observando a jurisprudência desta Corte sobre o art. 8º da Lei 11.101/2005.