RHC 190067 - DECISAO

DECISÃO LUAN HENRIQUE DE FARIA AQUINO alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no HC n. 5057186-47.2023.8.24.0000. Requereu o processamento do recurso e a remessa com as razões apartadas ao Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso. Decido. Em relação ao procedimento do recurso, o art. 30 da Lei n. 8.038/1990 dispõe que: O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de cinco dias, com as razões do pedido de reforma. Verifica-se que a interposição do recurso em habeas corpus constitui ato único, de modo que as razões do pedido de reforma deveriam ser apresentadas na mesma peça recursal e num só momento. Sendo assim, incabível a apresentação posterior das razões recursais por falta de previsão legal, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento. Nesse sentido: .. 1. Por força do disposto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990, o recurso ordinário em habeas corpus para o STJ será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma. A falta de razões impede seu conhecimento. .. (RHC n. 77.822/MS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 31/10/2017, destaquei) À vista do exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA