AREsp 1787790 - DECISAO

AREsp 1787790 - DECISAO

Por literalidade do art. 186, § 3º, do CPC/2015, aplica-se o prazo em dobro às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios com a Defensoria Pública, inclusive quando a parte é representada por advogado dativo participante de convênio entre a OAB e a Defensoria; assim reconhecido o direito ao prazo em dobro, afasta-se a intempestividade da apelação, conhecendo-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Agravante: EMERSON MAGALHÃES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração) Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática, conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Defensoria Pública, Defensor Dativo, Intempestividade, Convênio OAB Defensoria, Art. 186, § 3º, Cpc/2015
Processo Civil Prazo Em Dobro Defensoria Pública Defensor Dativo Intempestividade Convênio OAB Defensoria Art. 186, § 3º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMERSON MAGALHÃES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração) Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo em dobro do art. 186, § 3º, do CPC/2015 a entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios com a Defensoria Pública
  2. 2 Afastamento da intempestividade de recurso em razão da aplicação do prazo em dobro
  3. 3 Aplicabilidade do benefício a parte representada por advogado dativo participante de convênio entre OAB e Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Por literalidade do art. 186, § 3º, do CPC/2015, aplica-se o prazo em dobro às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios com a Defensoria Pública, inclusive quando a parte é representada por advogado dativo participante de convênio entre a OAB e a Defensoria; assim reconhecido o direito ao prazo em dobro, afasta-se a intempestividade da apelação, conhecendo-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática, conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 125/128
  • Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial