AREsp 1843591 - ACORDAO

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Recurso especial declarado intempestivo por ter sido interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 14/9/2020; recurso em 30/9/2020) e por não ser aplicável o regime de prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares, conforme jurisprudência da Quinta Turma e precedentes citados, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS RIBEIRO LEITE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Núcleos De Prática Jurídica, Intempestividade, Agravo Regimental
Processual Penal Prazo Em Dobro Núcleos De Prática Jurídica Intempestividade Agravo Regimental

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Parties

MARCOS RIBEIRO LEITE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Contagem de prazos processuais em matéria penal

Ratio Decidendi

Recurso especial declarado intempestivo por ter sido interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 14/9/2020; recurso em 30/9/2020) e por não ser aplicável o regime de prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares, conforme jurisprudência da Quinta Turma e precedentes citados, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.