HC 677137 - ACORDAO

HC 677137 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, após a constituição de advogada particular em 24/8/2021, não se aplica a prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública; o prazo aplicável era de 5 dias, iniciado a partir da publicação da decisão agravada (18/8/2021) e encerrado em 23/8/2021, tendo o agravo sido protocolado apenas em 1/9/2021, sendo portanto intempestivo.

Parties
Agravante: JAIR VALÉRIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Intimação Pessoal, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Intempestividade Do Recurso
Processo Penal Prazo Em Dobro Intimação Pessoal Prerrogativa Da Defensoria Pública Intempestividade Do Recurso

Case Brief

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Parties

JAIR VALÉRIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa de intimação pessoal e contagem dos prazos em dobro se estende ao advogado constituído
  2. 2 Qual é o prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Se o agravo regimental foi protocolado tempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, após a constituição de advogada particular em 24/8/2021, não se aplica a prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública; o prazo aplicável era de 5 dias, iniciado a partir da publicação da decisão agravada (18/8/2021) e encerrado em 23/8/2021, tendo o agravo sido protocolado apenas em 1/9/2021, sendo portanto intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.