EAREsp 2416828 - DECISAO

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Prevaleceu o entendimento da Corte Especial de que o art. 186, § 3º, do CPC/2015 estende a prerrogativa do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica vinculados a instituições de ensino privadas; por contrariar essa orientação o acórdão embargado teve seus fundamentos afastados, sendo os embargos de divergência providos e determinado o retorno do feito à Sexta Turma para reexame do agravo regimental considerando a contagem do prazo em dobro.

Parties
Embargante: VALDEMIR AGOSTINHO LEITE DA SILVA; Impugnante: Ministério Público Federal; Agravante: Núcleo de Prática Jurídica de Instituição Privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Divergência Providos)
Outcome
Embargos de divergência providos.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Embargos De Divergência, Intempestividade, Isonomia Entre Npjs Públicos E Privados
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Embargos De Divergência Intempestividade Isonomia Entre Npjs Públicos E Privados

Case Brief

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Parties

VALDEMIR AGOSTINHO LEITE DA SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Núcleo de Prática Jurídica de Instituição Privada

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Divergência Providos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 186, § 3º do CPC/2015 aos núcleos de prática jurídica de instituições privadas
  2. 2 Se a prerrogativa do prazo em dobro se estende às manifestações em matéria penal quando exercida por NPJs privados
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre turmas e a Corte Especial sobre a contagem de prazo em dobro

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento da Corte Especial de que o art. 186, § 3º, do CPC/2015 estende a prerrogativa do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica vinculados a instituições de ensino privadas; por contrariar essa orientação o acórdão embargado teve seus fundamentos afastados, sendo os embargos de divergência providos e determinado o retorno do feito à Sexta Turma para reexame do agravo regimental considerando a contagem do prazo em dobro.

Court Disposition

Embargos de divergência providos.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência.
  • Determino o retorno do feito à Sexta Turma para que examine o agravo regimental interposto pelo Núcleo de Prática Jurídica de Instituição Privada, considerando a prerrogativa da contagem do prazo em dobro.