AREsp 1605869 - ACORDAO

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Havendo litisconsortes com procuradores diferentes e interesse recursal demonstrado, aplica-se o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/1973; assim, considerada a existência do prazo em dobro, o recurso especial da parte embargante foi tempestivo, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para determinar o retorno dos autos ao gabinete para julgamento do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: ex-presidentes da FESP - Fundação Escola do Serviço Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Acolhidos; Devolução Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; autos devolvidos ao gabinete para julgamento do recurso especial
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Tempestividade, Recurso Especial, Processo Judicial Eletrônico
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prazo Em Dobro Litisconsórcio Tempestividade Recurso Especial Processo Judicial Eletrônico

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

ex-presidentes da FESP - Fundação Escola do Serviço Público

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Acolhidos; Devolução Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973 aos litisconsortes com procuradores diferentes
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local para alegação de prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Havendo litisconsortes com procuradores diferentes e interesse recursal demonstrado, aplica-se o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/1973; assim, considerada a existência do prazo em dobro, o recurso especial da parte embargante foi tempestivo, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para determinar o retorno dos autos ao gabinete para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; autos devolvidos ao gabinete para julgamento do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Determinar o retorno dos autos ao gabinete para fins de julgamento do recurso especial.