REsp 1474207 - DECISAO

REsp 1474207 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações (arts. 10 e 20 da Lei 10.150/2000) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento suficiente, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento alternativo suficiente (ausência de prejuízo/decisão sobre preclusão e intempestividade da contestação), de modo que não é possível o exame da matéria impugnada no recurso especial.

Parties
Recorrente: Habitasul Crédito Imobiliário S/A; Autor: Eredes Oliveira Cardoso e outro; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prazo Em Dobro (art. 191 Cpc/1973), Preclusão, Revelia, Lei 10.150/2000 Quitação Pelo FCVS, Liquidação Antecipada De Contrato De Mútuo, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282/283/356 Stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prazo Em Dobro (art. 191 Cpc/1973) Preclusão Revelia Lei 10.150/2000 Quitação Pelo FCVS Liquidação Antecipada De Contrato De Mútuo +2 more

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Parties

Habitasul Crédito Imobiliário S/A

Recorrente

Eredes Oliveira Cardoso e outro

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973 a litisconsortes com procuradores distintos
  2. 2 Preclusão e revelia quanto à possibilidade de cobrança de diferenças pela Habitasul
  3. 3 Exigência de pré-questionamento quanto aos arts. 10 e 20 da Lei 10.150/2000

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações (arts. 10 e 20 da Lei 10.150/2000) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento suficiente, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento alternativo suficiente (ausência de prejuízo/decisão sobre preclusão e intempestividade da contestação), de modo que não é possível o exame da matéria impugnada no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.