AREsp 1913819 - DECISAO

AREsp 1913819 - DECISAO

O agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo de instrumento, o direito ao prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC, pois não juntou procurações que demonstrassem representação distinta dos litisconsortes e há indícios de que o mesmo advogado representava ambas as partes; Ademais, o recurso foi instruído por mídia (CD-ROM) não admitida nos autos físicos e, considerando que apenas um litisconsorte foi sucumbente (aplicação da Súmula 641/STF), o agravo de instrumento foi intempestivo, justificando a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO MOREIRA DO NASCIMENTO; Agravado: Kerginaldo Jócome da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc), Intempestividade Recursal, Procuração E Comprovação De Representação, Admissibilidade De Mídia Eletrônica (cd Rom), Súmula 641/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc) Intempestividade Recursal Procuração E Comprovação De Representação Admissibilidade De Mídia Eletrônica (cd Rom) Súmula 641/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MOREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Kerginaldo Jócome da Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 229 do CPC quanto ao prazo em dobro para litisconsortes com advogados distintos
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Necessidade de juntada de procuração e comprovação de representação distinta no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo de instrumento, o direito ao prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC, pois não juntou procurações que demonstrassem representação distinta dos litisconsortes e há indícios de que o mesmo advogado representava ambas as partes; Ademais, o recurso foi instruído por mídia (CD-ROM) não admitida nos autos físicos e, considerando que apenas um litisconsorte foi sucumbente (aplicação da Súmula 641/STF), o agravo de instrumento foi intempestivo, justificando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Agravo Interno
  • Não conheço do Recurso Especial