REsp 2185315 - DECISAO

REsp 2185315 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o § 2º do art. 183 do CPC/2015 afasta o benefício da contagem em dobro apenas quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público; inexistindo previsão legal de prazo próprio no caso, aplica-se o prazo em dobro à Fazenda Pública, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reformado.
Legal Topics
Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública, Art. 183 Do Cpc/2015, Intimação Pessoal, Execução Fiscal, Interesse De Agir
Processual Civil Execução Fiscal Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública Art. 183 Do Cpc/2015 Intimação Pessoal Interesse De Agir

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Parties

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do benefício de contagem em dobro dos prazos à Fazenda Pública quando o juiz fixa prazo para cumprimento de ordem judicial
  2. 2 Se a fixação de prazo pelo juiz dirigida exclusivamente à Fazenda Pública configura prazo próprio que afasta a contagem em dobro
  3. 3 Possibilidade de afastamento do benefício da dobra apenas por disposição legal expressa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o § 2º do art. 183 do CPC/2015 afasta o benefício da contagem em dobro apenas quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público; inexistindo previsão legal de prazo próprio no caso, aplica-se o prazo em dobro à Fazenda Pública, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reformado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau.