AREsp 2483371 - ACORDAO

AREsp 2483371 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão recorrida foi considerada publicada em 7/3/2024 e o recurso protocolizado em 4/4/2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis. Além disso, não se aplicou multa por litigância de má-fé, por não ser automática a sua imposição e não se verificar, neste momento, repetição de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prazo Legal, Intempestividade, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Prazo Legal Intempestividade Litigância De Má Fé Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prazo legal para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão recorrida foi considerada publicada em 7/3/2024 e o recurso protocolizado em 4/4/2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis. Além disso, não se aplicou multa por litigância de má-fé, por não ser automática a sua imposição e não se verificar, neste momento, repetição de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação de multa por litigância de má-fé.