AREsp 2444266 - ACORDAO

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Como a decisão recorrida foi considerada publicada em 7/3/2024 e o agravo interno foi protocolizado em 4/4/2024, o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, sendo, portanto, intempestivo; por isso o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prazo Legal, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Prazo Legal Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por violação do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem de prazos em dias úteis conforme art. 219 do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC à determinação de prazo recursal

Ratio Decidendi

Como a decisão recorrida foi considerada publicada em 7/3/2024 e o agravo interno foi protocolizado em 4/4/2024, o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, sendo, portanto, intempestivo; por isso o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.