AREsp 2552561 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque a decisão recorrida foi disponibilizada no DJe em 10/4/2024 (publicada em 11/4/2024) e o recurso foi protocolizado somente em 6/5/2024, tendo sido ultrapassado o prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis, razão pela qual não se conhece do agravo...

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Parties
Agravante: LUCAS ADEGILDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decidido Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prazo Legal, Intempestividade, Contagem De Prazo
Processual Civil Prazo Legal Intempestividade Contagem De Prazo

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Parties

LUCAS ADEGILDO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decidido Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º e 1.070 do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ na decisão originária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque a decisão recorrida foi disponibilizada no DJe em 10/4/2024 (publicada em 11/4/2024) e o recurso foi protocolizado somente em 6/5/2024, tendo sido ultrapassado o prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.