AREsp 2970740 - ACORDAO

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/05/2025 e agravo interposto em 26/05/2025) e não houve comprovação, no ato da interposição, de tempestividade ou de suspensão do prazo por feriado local; nos termos do CPC e do entendimento do REsp 1.813.684/SP, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: RAFAEL HADDAD e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome: Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Prazo Legal, Intempestividade, Comprovação De Feriado/local, Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Processual Civil Prazo Legal Intempestividade Comprovação De Feriado/local Multa Processual (art. 1.021, §4º)

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Parties

RAFAEL HADDAD e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação da tempestividade no ato de interposição
3 Comprovação de feriado ou suspensão do expediente por documento oficial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.