AREsp 2879390 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Para Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Interposição De Agravo Regimental/interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Para Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Interposição De Agravo Regimental/interno

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada sobre suspensão ou interrupção do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.