REsp 2155018 - DECISAO

REsp 2155018 - DECISAO

O tema objeto do recurso está afetado à repercussão geral (RE n. 1.007.271/PE, Tema 968); em razão disso, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou adotadas as providências cabíveis.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Jucati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE N. 1.007.271/pe (tema 968) Pelo Stf, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do RE n. 1.007.271/PE (Tema 968) pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Prazo Para Adequação Do RPPS, Regulamentação Infralegal, Sanções Administrativas, Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Repercussão Geral (tema 968), Juízo De Conformação
Constitucional Administrativo Previdenciário Processual Civil Direito Financeiro Prazo Para Adequação Do RPPS Regulamentação Infralegal Sanções Administrativas +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Município de Jucati

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE N. 1.007.271/pe (tema 968) Pelo Stf, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Competência legislativa da União para fixar prazo para adequação das alíquotas do RPPS
  2. 2 Validade das Portarias ME/SEPT 1.348/2019 e 18.084/2020 quanto à imposição de prazo e sanções
  3. 3 Possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998

Ratio Decidendi

O tema objeto do recurso está afetado à repercussão geral (RE n. 1.007.271/PE, Tema 968); em razão disso, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou adotadas as providências cabíveis.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do RE n. 1.007.271/PE (Tema 968) pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.