AREsp 1939580 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, conforme art. 258 do RISTJ, sendo inaplicável a alteração de prazo do CPC/2015 em matéria penal.

Parties
Agravante: KLINGER SIQUEIRA LANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Agravo Contra Decisão Monocrática De Relator, Intempestividade, Contagem De Prazo (dias Corridos)
Processo Penal Prazo Para Agravo Contra Decisão Monocrática De Relator Intempestividade Contagem De Prazo (dias Corridos)

Case Brief

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Parties

KLINGER SIQUEIRA LANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos e inaplicabilidade do CPC/2015 para ampliar prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, conforme art. 258 do RISTJ, sendo inaplicável a alteração de prazo do CPC/2015 em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.