AREsp 1816114 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2. Na hipótese, a decisão por intermédio da qual não foi conhecido o agravo em recurso especial do ora Agravante foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 10/02/2021, sendo considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 11/02/2021. O presente agravo regimental, no entanto, só veio a ser interposto nesta Corte em 04/03/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 3. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ GUSTAVO DA SILVA ROSA contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1227-1229). Sustenta a Defesa, nas razões do regimental, que, ao contrário do consignado na decisão agravada, insurgiu-se contra todos os fundamentos do decisum que não admitiu o apelo nobre na origem. O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 1290-1295). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2. Na hipótese, a decisão por intermédio da qual não foi conhecido o agravo em recurso especial do ora Agravante foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 10/02/2021, sendo considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 11/02/2021. O presente agravo regimental, no entanto, só veio a ser interposto nesta Corte em 04/03/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, com esteio no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, absolveu o ora Agravante quanto aos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c.c. o art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 506-521). Irresignada, a Acusação interpôs apelação, à qual a Corte de origem deu provimento para condenar o Acusado às penas de 10 (dez) anos, 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.693 (mil seiscentos e noventa e três) dias-multa, no mínimo legal, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c.c. o art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 749-787). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 864-880). Sustenta a Defesa, nas razões do apelo nobre, além da existência de dissídio pretoriano, afronta aos princípios da não autoincriminação, do Nemo Tenetur Se Detegere, do direito ao silêncio e da presunção de inocência; aos arts. 33, 35 e 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006; à Súmula n. 545/STJ; ao art. 5.º, incisos LXIII e LVI, da Carta Magna; aos arts. 41, 157, 199, 200 e 386, inciso IV, do Código de Processo Penal; bem como ao art. 29 do Código Penal. Pondera que a confissão informal eventualmente feita pelo Réu não pode ser considerada prova idônea para, por si só, amparar o édito condenatório. Alega que não foram apresentadas provas concretas, submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, hábeis a sustentar a condenação imposta ao Acusado pelo crime de tráfico de drogas. Aduz que deve ser reconhecida a inépcia da denúncia. Afirma que não restou demonstrado o ânimo associativo, estável e permanente, necessário à tipificação do delito de associação para o tráfico de drogas. Defende que não houve o compartilhamento da arma, a qual foi encontrada com o Corréu, que confessou ser o possuidor do artefato e, portanto, é de rigor o afastamento da respectiva majorante. Assevera que a confissão utilizada pelo juízo para firmar seu convencimento é a espontânea e não a informal prestada apenas aos policiais e nunca confirmada em juízo. Argumenta que, quando da prisão, o ora Agravante não foi alertado pelos policiais quanto ao direito de permanecer em silêncio. Esclarece que não há falar em concurso de pessoas na hipótese dos autos, considerando-se que houve também condenação pela associação para o tráfico, o que representou bis in idem. Sustenta que foi comprovado, durante a instrução criminal, que o Réu não contribuiu para a prática delitiva. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 999-1031). O recurso especial não foi admitido (fls. 1061-1102). Foi interposto agravo (fls. 1162-1192). O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 1227-1229, não conheceu do agravo em recurso especial. Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 1237-1275). Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia. O presente agravo regimental é manifestamente intempestivo. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que "O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5.º, Lei 13.105/2015)" (AgRg na Rcl 30.714/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe de 04/05/2016). 3. No âmbito penal, não se aplica o prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC/2015, cuja prerrogativa é conferida apenas à Defensoria Pública. 4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no REsp 1.523.182/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PETIÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGOS 258 DO RISTJ E 39 DA LEI N. 8.038/90. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não modificou o prazo para interposição de agravo das decisões do Relator em matéria penal, estando mantida a disposição contida no art. 39 da Lei n.º 8.038/90. 3. Na espécie, a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada da decisão agravada em 15.03.2017, tendo o período recursal - 5 dias, contados em dobro - se exaurido aos 27.03.2017, ao passo que o presente regimental foi interposto apenas em 28.03.2017, ou seja, após o decurso do prazo regimental. 4. Insurgência não conhecida." (AgRg no REsp 1.643.107/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, REPDJe 28/05/2018, DJe 23/05/2018.) No caso, a decisão por intermédio da qual não foi conhecido o agravo em recurso especial do ora Agravante foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 10/02/2021, sendo considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 11/02/2021 (fl. 1230). O presente agravo regimental, no entanto, só veio a ser interposto nesta Corte em 04/03/2021 (fl. 1237), quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo regimental. É como voto.