HC 673765 - ACORDAO

HC 673765 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; assim, por ser intempestivo, não foi conhecido, sendo aplicável a contagem em dias corridos em matéria penal, não as regras do CPC/2015.

Parties
Agravante: VICTOR EDUARDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Para Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Habeas Corpus
Processo Penal Prazo Para Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Habeas Corpus

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Parties

VICTOR EDUARDO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 em detrimento do CPC/2015 quanto à contagem de prazos
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; assim, por ser intempestivo, não foi conhecido, sendo aplicável a contagem em dias corridos em matéria penal, não as regras do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.