AREsp 2323044 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 2/2/2024, o prazo de cinco dias para interposição correu de 5/2/2024 a 9/2/2024, e a petição foi recebida apenas em 21/2/2024, superando o prazo legal previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: JOAO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Agravo Regimental, Intempestividade, Sustentação Oral, Contagem De Prazos
Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Prazo Para Agravo Regimental Intempestividade Sustentação Oral Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

JOAO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental por protocolo fora do prazo
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 2/2/2024, o prazo de cinco dias para interposição correu de 5/2/2024 a 9/2/2024, e a petição foi recebida apenas em 21/2/2024, superando o prazo legal previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.