HC 933771 - ACORDAO

HC 933771 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias corridos contado a partir da publicação/consideração de publicação da decisão agravada, aplicando-se a Lei n. 8.038/1990 e o art. 798 do CPP, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: Nerivaldo Bispo de Gusmao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Agravo Regimental, Intempestividade, Publicação E Início Do Prazo, Aplicação Da Lei N. 8.038/1990 E Art. 798 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prazo Para Agravo Regimental Intempestividade Publicação E Início Do Prazo Aplicação Da Lei N. 8.038/1990 E Art. 798 Do CPP

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Parties

Nerivaldo Bispo de Gusmao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP aos recursos em matéria penal nos tribunais superiores
  3. 3 Consequência da intempestividade quanto ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias corridos contado a partir da publicação/consideração de publicação da decisão agravada, aplicando-se a Lei n. 8.038/1990 e o art. 798 do CPP, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.