HC 944755 - ACORDAO

HC 944755 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a contagem de prazo aplicável a esse recurso não se sujeita às regras do novo CPC/2015 (art. 219 e prazo de 15 dias), conforme entendimento da Terceira Seção, e, no caso concreto, o protocolo em 10/9/2024 ocorreu após o término do prazo em 9/9/2024, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: ALEX APARECIDO DINIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Habeas Corpus
Processo Penal Prazo Para Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEX APARECIDO DINIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 à contagem de prazos para agravo regimental
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a contagem de prazo aplicável a esse recurso não se sujeita às regras do novo CPC/2015 (art. 219 e prazo de 15 dias), conforme entendimento da Terceira Seção, e, no caso concreto, o protocolo em 10/9/2024 ocorreu após o término do prazo em 9/9/2024, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.