AREsp 2822401 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, tendo sido protocolado após o trânsito em julgado certificado nos autos, aplicando‑se o prazo de cinco dias corridos previsto nas normas citadas e na jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: LUIZELTON BORGES DA SILVA; Acusado/apelante: HAYRON DE MORAIS DANTAS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Para Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos (dias Corridos Vs. Dias Úteis), Prescrição
Case Brief
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Parties
LUIZELTON BORGES DA SILVA
Agravante
HAYRON DE MORAIS DANTAS
Acusado/apelante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Apelante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental em processos penais
- 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal
- 3 Incidência da contagem em dias corridos previsto na legislação penal e regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, tendo sido protocolado após o trânsito em julgado certificado nos autos, aplicando‑se o prazo de cinco dias corridos previsto nas normas citadas e na jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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