HC 653692 - ACORDAO

HC 653692 - ACORDAO

Por aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e da jurisprudência do STJ, o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias corridos; mesmo contado em dobro por se tratar de causa patrocinada por Núcleo de Prática Jurídica, o prazo certificadamente iniciou-se em 07/04/2021 e expirou em 16/04/2021, de modo que o agravo protocolado em 24/04/2021 é intempestivo, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: BEATRIZ MOTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dobro Para Núcleo De Prática Jurídica, Fundamentação De Decisão Disciplinar
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prazo Para Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Em Dobro Para Núcleo De Prática Jurídica Fundamentação De Decisão Disciplinar

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Parties

BEATRIZ MOTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo em dobro para defensor vinculado a Núcleo de Prática Jurídica de Centro Universitário
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e da jurisprudência do STJ, o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias corridos; mesmo contado em dobro por se tratar de causa patrocinada por Núcleo de Prática Jurídica, o prazo certificadamente iniciou-se em 07/04/2021 e expirou em 16/04/2021, de modo que o agravo protocolado em 24/04/2021 é intempestivo, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.