AREsp 1852437 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e a jurisprudência do STJ, o prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos; a decisão agravada foi disponibilizada em 27/04/2021 (publicada em 28/04/2021), o prazo correu de 29/04/2021 a 03/05/2021, e o agravo regimental foi protocolado em 05/05/2021, portanto intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO APARECIDO GRACIOLI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Do Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990
Processo Penal Processual Prazo Para Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Aplicação Do Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990

Case Brief

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Parties

FERNANDO APARECIDO GRACIOLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos
  3. 3 Incidência do Novo Código de Processo Civil sobre o prazo do agravo em matéria penal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e a jurisprudência do STJ, o prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos; a decisão agravada foi disponibilizada em 27/04/2021 (publicada em 28/04/2021), o prazo correu de 29/04/2021 a 03/05/2021, e o agravo regimental foi protocolado em 05/05/2021, portanto intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.