AREsp 2571405 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo legal de cinco dias corridos, contado da publicação da decisão em 05/04/2024 (prazo encerrado em 12/04/2024), não foi observado, tendo sido a peça interposta apenas em 26/04/2024, existindo ainda certificação de trânsito em julgado.

Parties: Agravante: SANDRA GARCIA NEGRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Julgamento (não Conhecimento)
Outcome: Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics: Prazo Para Agravo Regimental, Intempestividade, Agravo Regimental

Processo Penal Prazo Para Agravo Regimental Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SANDRA GARCIA NEGRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental
2 Intempestividade do agravo regimental por intempestividade na apresentação
3 Certificação de trânsito em julgado como consequência da intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

Agravo regimental não conhecido.