REsp 1875879 - DECISAO

REsp 1875879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas e por falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão (observância da dotação orçamentária), sendo aplicáveis os óbices das súmulas do STF, de modo que os pressupostos para conhecimento do recurso não foram preenchidos.

Parties
Recorrente: LACTICÍNIOS TIROL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Análise De Pedido Administrativo De Ressarcimento, Compensação De Ofício, Dotação Orçamentária E Pagamento De Restituição/ressarcimento, Prequestionamento E Óbices Das Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Direito Administrativo Mandado De Segurança Prazo Para Análise De Pedido Administrativo De Ressarcimento Compensação De Ofício Dotação Orçamentária E Pagamento De Restituição/ressarcimento Prequestionamento E Óbices Das Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

LACTICÍNIOS TIROL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 a pedidos administrativos pendentes
  2. 2 Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/96 (incluído pela Lei 12.844/13) quanto à compensação de ofício
  3. 3 Limitação do mandado de segurança quanto à execução do pagamento por depender da dotação orçamentária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas e por falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão (observância da dotação orçamentária), sendo aplicáveis os óbices das súmulas do STF, de modo que os pressupostos para conhecimento do recurso não foram preenchidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ